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COMPRE AGORA O MATERIAL COMPLETO PARA AJUIZAR A AÇÃO DO FGTS

O QUE É ESSE MATERIAL?

Este Material da Revisão do FGTS vai te possibilitar a alavancar a sua advocacia, porque ele vai te dar o caminho para o entendimento da tese da revisão do FGTS, porque o índice de correção do FGTS a TR (mesmo índice da poupança), ocasionou uma enxurrada de decisões jurisprudenciais nos nossos Tribunais, estando hoje pendente de julgamento no STF, e com grandes chances de sucesso para os advogados, salienta-se que não está prescrito o direito de ação.

Este KIT completo tem modelos de requerimento administrativo, ação cautelar, petições iniciais, réplica, recursos, embargos, procuração, contrato de honorários e planilhas de cálculo.

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PARA QUEM É ESSE MATERIAL?

O material é direcionado para Advogados e Advogadas que estão buscando oportunidades na advocacia. Lembrando que estarei atualizando todo conteúdo no decorrer com as futuras mudanças.

Segue abaixo todo material que irá receber do FGTS na prática.

Conteúdo completo

Modelos de Petições

Planilha de Cálculos

Modelos de Contrato

Modelos de Documento

QUEM SOMOS?

O escritório Policarpo Advocacia & Associados é um moderno escritório de advocacia com sedes nas cidades de São Leopoldo e Santana do Livramento. Com uma sólida infraestrutura e com uma equipe de advogados que atua nos mais diversos ramos do direito, prestando assessoria contenciosa e consultiva para empresas, pessoas físicas, associações e demais entidades. Mais de uma década de trabalho dedicado às atividades jurídicas, atendendo clientes nas mais diversas localidades e jurisdições do Estado do Rio Grande do Sul.

DRA JANAINA POLICARPO

Dra. Janaína Policarpo

ADVOGADA

(sócia)

OAB/RS 60.814

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos
Pós Graduada em Direito Público
Pós Graduada em Direito Previdenciário
Pós Graduada em Empresarial Previdenciário e Previdência Privada
Diretora da Associação Brasileira de Advogados – São Leopoldo RS
Membro da CESS OAB RS

O QUE NOSSOS CLIENTES ESTÃO FALANDO?

Eu separei um E-book para facilitar como funciona e os documentos necessários para dar entrada em sua aposentadoria.

O melhor momento para ajuizar essa demanda é agora. Não perca tempo.

FAQ

Todo trabalhador formal com carteira assinada tem valores depositados em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal – o Fundo de Garantida do Tempo de Serviço (FGTS)-, e que só podem ser sacados nas hipóteses previstas em lei (a despedida sem justa causa é o exemplo mais comum).

Esses valores são corrigidos monetariamente para que no momento do saque pelo trabalhador, o valor seja condizente com a realidade econômica, ou seja, não haja uma “perda” no valor da moeda, decorrente da inflação.

O índice utilizado para a correção monetária dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial (TR) que foi instituída pela Lei nº 8.177/1991 e é utilizada até os dias atuais. Ocorre que a partir de janeiro de 1999 a TR ficou defasada, atingindo índices muito abaixo da inflação, o que gerou uma perda econômica absurda nas contas vinculadas ao FGTS.

Portanto, por ser o FGTS uma espécie de “conta poupança forçada”, visto que o trabalhador não pode escolher depositar os valores em outro tipo de conta com um índice de correção monetária mais favorável, criou-se a tese de revisão do FGTS.

A ADI nº 5090 foi proposta perante o STF e questiona a constitucionalidade da TR. A ideia é derrubar a TR e obter a aplicação de outro índice mais vantajoso, como o IPCA ou o INPC, o que irá gerar um retorno financeiro mais justo para os trabalhadores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em desfavor da revisão, mas atualmente o tema está a cargo do STF, que tem a palavra final no assunto. O julgamento da ADI nº 5090 estava previsto para 13/05/2021, mas foi adiado, não tendo sido ainda definida uma nova data.

Você deve estar se perguntando se vale a pena requerer a revisão do FGTS por meio de ação judicial, já que não há garantia de que o STF será favorável à tese. E a resposta é SIM, VALE A PENA!

Em diversas ocasiões o STF julgou contrariamente à aplicação da TR, então há grandes chances de julgar novamente a favor dos trabalhadores. Além disso, é provável que haja modulação dos efeitos do julgamento e existe a possibilidade de que a decisão se aplique apenas aqueles que já ajuizaram a ação requerendo a revisão, em virtude do imenso impacto financeiro que isso irá gerar aos cofres públicos.

Por isso, é aconselhável procurar um advogado para elaborar o cálculo da revisão e analisar a viabilidade para requerer a revisão no seu caso específico.

Tem direito à revisão todos os trabalhadores que tiveram valores depositados a título de FGTS, no período de janeiro de 1999 até os dias atuais. A revisão do FGTS pode ser requerida por meio de ação judicial. 

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