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REVISÃO DA VIDA TODA

A chamada “Revisão da Vida Toda” é uma possibilidade de revisão do salário de benefício para aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 999. Essa revisão de aposentadoria é vantajosa para trabalhadores que contribuíam sobre altos salários anteriormente a julho de 1994. Isso porque atualmente o INSS, ao calcular a renda mensal inicial do benefício, considera apenas os salários recebidos após julho/1994, com base na regra de cálculo estabelecida pela Lei n° 9.876/99. Contudo, o STJ reconheceu o direito à inclusão de todos os salários de contribuição no cálculo, com fulcro na regra permanente prevista no art. 29 da Lei n° 8.213/91.
Logo, o aposentado que teve seu salário de benefício calculado pela regra de transição estipulada pela Lei n° 9.876/99, pode postular via Poder Judiciário a revisão da aposentadoria, o que pode acarretar aumento do valor do salário de benefício recebido mensalmente, além das diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria.


Confira quem tem direito à Revisão da Vida Toda:

  • Aposentadorias com início do benefício igual ou superior a 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876/99;
  • Aposentados com contribuições anteriores a julho de 1994;
  • Aposentados cujo pagamento do primeiro salário de benefício se deu há menos de 10 anos (prazo decadencial);
  • Aposentadorias concedidas antes da Reforma da Previdência, promulgada em 12/11/2019,
    uma vez que a EC 103/2019 alterou as regras de cálculo anteriores.

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