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Direito Tributário

  • Defesas administrativas, contra a exigência de tributos municipais, estaduais e federais;
  • Defesas em execuções fiscais;
  • Ação de Mandado de Segurança;<
  • Repetição de indébito (ação de devolução de créditos tributários pagos indevidamente);
  • Ações anulatórias e cautelares contra auto de lançamento;
  • Ações judiciais para anulação ou redução de débitos, encargos e multas;
  • Revisão de parcelamentos;
  • Ações judiciais referentes a impostos, taxas, contribuições nas esferas Municipal (IPTU, ITBI, ISS), Estadual (ICMS, ITCD, IPVA) e Federal (IR, IPI, IOF, ITR, II, IE);
  • Planejamento Tributário e Administrativo.