Direito Tributário

• Defesas administrativas, contra a exigência de tributos municipais, estaduais e federais;

• Defesas em execuções fiscais;

• Ação de Mandado de Segurança;<

• Repetição de indébito (ação de devolução de créditos tributários pagos indevidamente);

• Ações anulatórias e cautelares contra auto de lançamento;

• Ações judiciais para anulação ou redução de débitos, encargos e multas;

• Revisão de parcelamentos;

• Ações judiciais referentes a impostos, taxas, contribuições nas esferas Municipal (IPTU, ITBI, ISS), Estadual (ICMS, ITCD, IPVA) e Federal (IR, IPI, IOF, ITR, II, IE);

• Planejamento Tributário e Administrativo.