fbpx

Direito Administrativo

  • Defesas de servidores públicos em Sindicâncias e Processos Administrativos;
  • Ajuizamento de ação judicial de anulação de pareceres administrativos, resultantes de Sindicâncias e Processos Administrativos;
  • Ação de dano moral contra a Administração Pública;
  • Ação judicial para servidores públicos estaduais, em decorrência do reajuste salarial concedido pela Lei Britto, para professores, servidores de escolas, Brigada militar, ex-ferroviários, e demais servidores públicos;
  • Ação judicial para o magistério estadual, municipal e federal, servidores de escola, referentes a promoções, mudança de nível e classe, vale refeição, piso nacional do magistério, hora atividade, licença prêmio, incorporação de gratificações, aposentadorias;
  • Ação judicial para candidatos em concursos públicos, que todavia não foram nomeados, ou que não foram aprovados em exame psicotécnico, discussão acerca do concurso público;
  • Ações anulatórias e declaratórias em geral.