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DESCUBRA AS VANTAGENS AO FAZER UMA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO

O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO?

Descubra como realizar uma revisão de contrato bancário, todo o contrato bancário que  ferir o CDC, ou tiver alguma cláusula abusiva ou leonina, poderá ser revisado judicialmente, ou poderá ser feito uma novação contratual na via administrativa. É importante salientar que há vários tipos de contratos bancários, dentre eles: Cédula de crédito, cartão de crédito, empréstimos pessoais ou de pessoa jurídica, cheque especial, contratos de compra e venda de imóveis e/ou veículo, contrato de leasing, contratos de consórcio, entre outros.

advogado para revisão de contratos
advogado para revisão bancaria e cartão de credito

QUANDO É POSSÍVEL FAZER UMA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO?

O direito a entrar com a ação revisional é adquirido no momento que você assina o contrato de financiamento. Não existe qualquer condicionante para o ingresso do processo, basta que haja um contrato bancário e que este contrato contenha irregularidades.

Descubra qual é o prazo para revisar um contrato bancário, sendo Código Civil e entendimento dos Tribunais Superiores é de 10 anos o prazo prescricional.

O PASSO A PASSO PARA REVISAR UM CONTRATO BANCÁRIO

Tenha em mãos o contrato que pretende revisar, é direito do consumidor ter a cópia do contrato bancário;

Veja se as clausulas do contrato não ferem o Código de Defesa do Consumidor;

Verifique se o BACEN regulariza os juros e taxas praticados são legais, e praticados no mercado financeiro;

Se indeferido é possível fazer recurso administrativo ou judicial e procure amparo por advogado previdenciarista

QUEM SOMOS?

O escritório Policarpo Advocacia & Associados é um moderno escritório de advocacia com sedes nas cidades de São Leopoldo e Santana do Livramento. Com uma sólida infraestrutura e com uma equipe de advogados que atua nos mais diversos ramos do direito, prestando assessoria contenciosa e consultiva para empresas, pessoas físicas, associações e demais entidades. Mais de uma década de trabalho dedicado às atividades jurídicas, atendendo clientes nas mais diversas localidades e jurisdições do Estado do Rio Grande do Sul.

DRA JANAINA POLICARPO

Dra. Janaína Policarpo

ADVOGADA

(sócia)

OAB/RS 60.814

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos
Pós Graduada em Direito Público
Pós Graduada em Direito Previdenciário
Pós Graduada em Empresarial Previdenciário e Previdência Privada
Diretora da Associação Brasileira de Advogados – São Leopoldo RS
Membro da CESS OAB RS

O QUE NOSSOS CLIENTES ESTÃO FALANDO?

FAQ

Inicialmente, é importante destacar que qualquer espécie de contrato pode ser revisto, seja ele bancário ou de qualquer outro tipo. O que facilita a revisão de contratos celebrados com o banco é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Assim, os contratos bancários passaram a ter também o status de contratos de consumo, ou seja, se sujeitam às regras do Direito do Consumidor.

Conforme mencionado, todo e qualquer contrato pode ser revisto. No caso dos contratos bancários, é necessário inicialmente analisar as partes que firmam o contrato, para definir qual a legislação aplicável (Código Civil, Código de Defesa do Consumidor), não tendo muita relevância o objeto do contrato (empréstimo, financiamento, cartão de crédito, entre outros).

Sempre que houver algum desequilíbrio contratual, o contrato poderá ser revisto. Por exemplo, em situações como uma brusca mudança na situação financeira do consumidor e que torne o contrato muito oneroso, ou a constatação de que os encargos pactuados são abusivos, podem levar à revisão para adequação do contrato.

Podem ser discutidas no contrato bancário questões como juros abusivos, onerosidade excessiva, taxas que acarretem duplicidade de pagamento, venda casada de produtos bancários, e até mesmo o percentual deduzido da remuneração do cliente no caso de empréstimos consignados, dentre outras hipóteses.

O objetivo da ação depende da análise de cada caso específico. Entre alguns dos objetivos da ação revisional que podem ser elencados estão à adequação de juros e parcelas do contrato, anulação de cláusulas contratuais injustas ou abusivas, restituição de eventuais quantias pagas de forma indevida ao banco, que em alguns casos podem ser restituídas em dobro ao cliente, bem como cobrança de eventual indenização a título de dano moral, ou até mesmo quitação da dívida.

Os tribunais brasileiros firmaram uma série de entendimentos a respeito das revisões bancárias, tais como:

  1. a) a impossibilidade de inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ou protesto da dívida quando se discute o débito principal (Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS);

 

  1. b) a descaracterização da mora quando há o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (Tema 28 do STJ);

 

  1. c) a renegociação, extinção, novação, e quitação contratuais ou confissão de dívida não impedem a revisão dos contratos anteriormente firmados (Súmula 286 do STJ e AgInt no AREsp 857.008/SE);

 

  1. d) a comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária (Súmulas 30 e 296 e Tema Repetitivo 52 do STJ);

 

  1. e) os juros remuneratórios fixados de forma abusiva podem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Tema 27 do STJ); dentre outros.

A primeira providência a ser tomada é verificar os seus extratos de conta corrente e contratos de empréstimo, financiamento ou outros firmados com o banco e analisar se existe algum indício de abusividade. No momento que o consumidor contrata um serviço ou produto bancário é comum não ler o contrato, assim muitos detalhes passam desapercebidos.

 

Entretanto, na cobrança dos valores pelo banco (em geral na própria conta corrente ou na fatura do cartão de crédito) o consumidor muitas vezes é surpreendido com os valores que estão sendo cobrados.

 

Diante de algum encargo exorbitante ou onerosidade excessiva gerada por uma situação excepcional (perda do emprego, perda repentina de patrimônio por força maior, etc), é aconselhável verificar o cabimento de uma ação revisional.

O primeiro passo é solicitar a cópia do contrato junto à instituição financeira, questionar as cláusulas que entenda serem abusivas e até mesmo tentar renegociar o contrato.

 

Caso não haja êxito junto ao banco, na hipótese de relação consumerista, pode-se recorrer ao PROCON.

 

Por fim, caso sejam infrutíferas as negociações extrajudiciais, a única solução para resolver o problema é ingressar com ação judicial.

Na hipótese de estar havendo um prejuízo patrimonial ou moral em decorrência de ilegalidades praticadas pelas instituições financeiras, é possível solicitar na própria ação judicial o deferimento de uma medida liminar para fazer cessar a ilegalidade de forma imediata, como cobranças indevidas e inscrições nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).

Os documentos necessários para uma ação revisional bancária são os seguintes:

a- RG/CPF

b-  Comprovante de residência

c-   Extratos bancários

d-  Cópia do contrato a ser revisado

Ressalta-se que, em cada caso específico é passível de ser solicitado eventuais documentos adicionais.

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