O pedido de restituição do ICMS tem por base na cobrança indevida do tributo sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, bem como sobre encargos setoriais, quando deveria ser cobrado tão somente sobre o valor da energia (mercadoria). 

A TUST e TUSD compõem o preço nos contratos de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação Livre, em decorrência do transporte desta energia elétrica pelo Sistema de rede de transmissão e pela rede de distribuição.

Em razão das suas destinações e atribuições, as tarifas de uso do sistema de transmissão e de uso do sistema de distribuição não são geradores do imposto. O ICMS não pode incidir sobre um valor pago pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não podendo o consumidor ser o responsável tributário pela operação que ocorre entre a concessionária da mercadoria e os que fornecem.

A cobrança dos valores a título de restituição do ICMS pago indevidamente deve ser feita por meio de ação judicial.

Todos os titulares de conta de energia elétrica podem pedir a restituição do ICMS, seja pessoa física (pessoas naturais) ou pessoa jurídica (empresas).

O consumidor deverá pleitear a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal e também a suspensão de cobrança com a correção de valores para as futuras tarifas a serem pagas na atividade empresarial e residencial, por meio de ação judicial.

Atualmente a matéria está afetada pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do Tema 986, o qual irá decidir se é cabível ou não a incidência do ICMS sobre as referidas taxas. No momento, todos os processos sobre o tema no território nacional estão suspensos aguardo a decisão do tribunal.

A Constituição Federal não prevê incidência do ICMS para energia elétrica, apenas para telecomunicações, em razão da omissão não pode o ente federativo realizar tais cobranças.

Caso o Superior Tribunal de Justiça julgue favoravelmente aos contribuintes, milhões de pessoas poderão obter a restituição do imposto pago indevidamente, podendo cobrar os valores relativos aos últimos 05 anos.

Os documentos necessários para a ação de restituição do ICMS são os seguintes:

1. RG e CPF
2. Comprovante de residência
3. Comprovante de rendimentos
4. Contas de energia elétrica dos últimos 05 anos;

As faturas de energia elétrica geralmente podem ser obtidas no site da concessionária de energia, bem como junto à própria empresa, mediante pedido por escrito. Caso a concessionária se recuse a fornecer as cópias das faturas, o pedido será realizado no processo judicial, mediante prova de que a empresa não forneceu as faturas.

Procure um advogado de sua confiança que poderá sanar todas as suas dúvidas e auxiliar na restituição dos valores cobrados indevidamente.